A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o projeto de lei do governo federal que estabelece novas regras de controle para origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta, que tem provocado intenso debate entre parlamentares e representantes do setor mineral, busca atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um marco legal mais rigoroso no mercado de ouro brasileiro.
O projeto surge após o STF suspender a presunção de boa-fé no setor e determinar que o Poder Executivo criasse novas normas para o mercado. A análise, contudo, tem sido sucessivamente adiada por falta de consenso entre os diferentes atores envolvidos. Sob relatoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), o texto apresenta pontos considerados sensíveis por entidades do setor mineral.
Taxa Touro: Principal Ponto de Controvérsia
O aspecto mais polêmico da proposta é a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), vinculada à utilização do Sistema de Rastreabilidade do Ouro. Segundo o governo federal, a medida visa proteger as comunidades que vivem em regiões de garimpo, aumentando o controle sobre a cadeia produtiva do metal precioso.
De acordo com o texto, o fato gerador da Touro será a emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico expedido pelo vendedor para acompanhar o transporte e custódia do metal. Cada guia terá número de registro individualizado, exclusivo para a massa de ouro identificada. O emissor ficará responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
A marcação física do metal também constitui fato gerador da taxa. Os contribuintes serão todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a utilizar o sistema de rastreabilidade, abrangendo assim toda a cadeia produtiva do ouro no país.
Valores e Impacto Financeiro nas Operações
A estrutura de cobrança prevê valor de R$ 2 pela emissão de cada guia e R$ 5 por grama de ouro comercializado. As alíquotas serão reajustadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mecanismo que acompanhará a inflação oficial do país.
Para o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM), essa taxa representará custo adicional de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação. A entidade questiona a metodologia utilizada para definir o valor cobrado.
“Qualquer programa de rastreabilidade deve ser financiado, mas como uma taxa arbitrária de R$ 5 por grama foi balizada?”, questiona Ecio Morais, diretor do IBGM, ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A pergunta reflete a preocupação do setor com a ausência de transparência nos critérios técnicos que embasaram o cálculo da taxa.
Exclusividade da Casa da Moeda Gera Críticas
Outro ponto de forte contestação é a previsão de que a Casa da Moeda do Brasil operacionalizará, com exclusividade, o sistema de rastreabilidade do ouro. O IBGM afirma que o texto ignora a autoridade da Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão tradicionalmente responsável pela fiscalização do setor mineral.
“A Casa da Moeda do Brasil não tem expertise, não tem conhecimento da realidade da mineração de pequena escala e não tem capilaridade”, afirma o diretor do IBGM. A crítica aponta para a falta de estrutura e experiência da instituição para lidar com as especificidades regionais da mineração brasileira.
O Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) identifica brechas no texto que podem, paradoxalmente, favorecer o ouro ilegal. A organização manifesta preocupação de que as novas regras, ao invés de combater a ilegalidade, possam criar obstáculos excessivos aos produtores formais, incentivando rotas irregulares.
Posicionamento de Entidades e Órgãos Reguladores
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, presidida pelo deputado Zé Silva (União-MG), também se posicionou criticamente: “O texto precisa de aperfeiçoamentos urgentes para que funcione na prática e não produza efeitos contrários ao desejado”. A declaração evidencia receio de que a implementação precipitada gere consequências indesejadas.
Em nota oficial, a Agência Nacional de Mineração (ANM) afirma que o texto cria “cenário de incerteza”, pois atribui à Casa da Moeda competência para estabelecer o valor da taxa, mas sob regulamento da ANM. A sobreposição de competências gera dúvidas sobre a governança efetiva do sistema.
A ANM também critica a falta de especificação sobre qual equipamento seria capaz de inspecionar ouro, conforme definido no texto que estabelece o fornecimento desses equipamentos pela Casa da Moeda aos órgãos de controle. “O substitutivo apresentado não traz as inovações positivas necessárias ao tema”, conclui a agência reguladora.
Restrições à Primeira Venda e Mercado Financeiro
O projeto estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que será exclusiva para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Essa definição restringe significativamente os canais de comercialização inicial do metal.
O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), declarou à reportagem que concorda com as preocupações do setor. Ele informou que espera acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, após reunião realizada na última quinta-feira (16).
Há expectativa de alteração no dispositivo que restringe as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) como instituições competentes para comprar o ouro. Passarinho questiona essa limitação, considerando que as DTVMs já atuam no mercado e possuem expertise nas operações com o metal precioso.
Impasses Políticos e Tramitação
A votação tem sido sucessivamente adiada pela ausência de consenso entre governo, parlamentares e setor produtivo. Sem entendimento prévio, as questões controversas devem ser objeto de destaque durante a votação em plenário, o que pode prolongar ainda mais a tramitação.
O contexto político evidencia o desafio de equilibrar o combate à ilegalidade no setor de ouro com a manutenção da competitividade dos produtores formais. A dificuldade em harmonizar interesses regulatórios, econômicos e ambientais tem caracterizado o debate em torno do projeto.
O setor mineral organizado manifesta preocupação de que custos excessivos de conformidade possam inviabilizar especialmente pequenos e médios produtores, concentrando o mercado ou, alternativamente, empurrando parte da produção para a informalidade.
A votação desta quarta-feira (22) será decisiva para definir os rumos da regulamentação do mercado de ouro no Brasil. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá enfrentar análise criteriosa. A expectativa é que nos próximos dias sejam realizadas negociações de última hora para tentar aparar as principais arestas e viabilizar um texto com maior respaldo do setor produtivo e dos órgãos fiscalizadores.
Este artigo é de natureza jornalística e informativa. Não constitui recomendação de investimento. Consulte um profissional habilitado antes de tomar decisões financeiras.
Fonte: Money Times